CNA defende Projeto de Lei que fortalece direitos dos produtores rurais
Entidade participou de audiência pública, na quarta (30), na Câmara dos Deputados
Brasília (30/06/2026) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, na terça (30), de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei (PL) 4.588/2021, que cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural.
O consultor jurídico da CNA Rodrigo Kaufmann afirmou que a entidade é favorável ao projeto, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), e disse que a proposta contribui para preencher uma lacuna no ordenamento jurídico ao reconhecer, de forma mais clara, os direitos do produtor.
“Esse PL chega em boa hora e reconhece a importância e protagonismo do produtor em um setor que sustenta a economia do país. Além disso, elenca direitos que defendemos nas instâncias do poder público”.
Rodrigo explicou que o projeto trata dos interesses econômicos e jurídicos dos produtores, estabelece direitos básicos e aborda aspectos como relações contratuais, acesso à informação e diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao setor agropecuário.
Durante a audiência, Kaufmann destacou que a proposta avança na regulamentação de princípios previstos no artigo 187 da Constituição Federal, que trata da política agrícola e prevê a participação das entidades representativas dos produtores na elaboração e execução das ações públicas voltadas ao agro.
“O projeto tem natureza normativa, estabelece direitos, princípios e objetivos gerais, sem criar despesas públicas ou impactos no orçamento, o que favorece sua aprovação na Comissão de Finanças e Tributação”.
Outro ponto abordado pelo consultor foi o Fundo Garantidor de Créditos, instrumento fundamental para ampliar o acesso dos produtores ao crédito. “Será muito bem-vindo que o PL estabeleça, dentro da sua lógica, o direito de acesso a esse fundo garantidor”.
Rodrigo reforçou o apoio da CNA e afirmou que, embora o texto ainda possa ser aprimorado, a proposta representa um avanço ao reconhecer o produtor rural como sujeito de direitos, tanto na esfera privada quanto na pública.
Assista a audiência na íntegra:
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