AVANÇOS 2024

Em um ano desafiador, marcado pela ocorrência de eventos climáticos devastadores e por problemas econômicos de amplo espectro, o papel dos parlamentares — e, sobretudo, da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) — foi muito além dos debates legislativos e desempenhou uma função primordial na defesa dos interesses setoriais, além de buscar razoabilidade e coerência na atuação do Estado.

As ações abrangeram desde a busca por medidas para a mitigação dos danos e a recuperação do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por inundações, até a contraposição à importação de arroz, a oposição à Medida Provisória nº 1.227 e seus riscos para a competitividade da agropecuária brasileira, além da mobilização do Executivo e do aprimoramento normativo para o combate aos incêndios criminosos, que tiveram efeitos devastadores para os produtores rurais e para todos os brasileiros.

Ainda assim, houve uma busca aguerrida pela evolução legislativa de grandes temas para o setor agropecuário, com a defesa adequada dos interesses dos produtores rurais. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) destaca os temas que foram aprovados no Congresso Nacional e convertidos em lei, com efeitos diretos para os produtores rurais.

TRIBUTAÇÃO E POLÍTICA AGRÍCOLA

O agronegócio brasileiro depende de um ambiente econômico estável e de políticas tributárias equilibradas que garantam previsibilidade ao produtor. No entanto, o setor enfrenta desafios como a alta carga tributária e a complexidade do sistema fiscal, que ainda comprometem sua competitividade e limitam investimentos.

Dessa forma, a modernização da política tributária e a simplificação de processos são essenciais para reduzir custos e garantir melhores condições aos produtores. Nesse contexto, o ano de 2025 exigirá um esforço legislativo considerável para a continuidade do processo de regulamentação da reforma tributária. Assim, a atuação adequada do Legislativo será fundamental para a defesa perspicaz e aguerrida do setor agropecuário.

Além disso, em um cenário fiscal e econômico conturbado, as ações de política agrícola encontrarão um ambiente particularmente desafiador para resolver problemas estruturantes associados ao crédito e ao seguro rural. Portanto, a priorização de medidas estruturantes para o aprimoramento do seguro rural no país, bem como a busca pela modernização e aprimoramento do crédito, também devem integrar a pauta legislativa de 2025, visando à competitividade e à adequada gestão de riscos das atividades agropecuárias.

MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

O setor agropecuário enfrenta desafios crescentes com a profusão de normas ambientais que, muitas vezes, impõem restrições desproporcionais à propriedade rural. A insegurança jurídica gerada por interpretações conflitantes do Código Florestal, a lentidão na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a falta de critérios claros para a regularização de biomas como Pantanal, Cerrado e Caatinga impactam diretamente os produtores, limitando investimentos e ameaçando a produção.

O licenciamento ambiental segue como um dos principais entraves, com exigências excessivas que burocratizam a produção e geram custos desnecessários. A imposição de restrições climáticas, sem considerar o papel do Brasil na conservação de vegetação nativa e na mitigação da emissão de gases de efeito estufa, pode criar barreiras comerciais e dificultar a competitividade do agro no mercado internacional. Além disso, a demora na regulamentação do mercado brasileiro de comercialização de emissões e do Pagamento por Serviços Ambientais impede que os produtores sejam devidamente reconhecidos e compensados pelas práticas sustentáveis que já adotam.

Garantir um ambiente regulatório eficiente, que respeite a realidade do campo e promova segurança jurídica, é essencial para que o agro possa continuar crescendo, contribuindo para a economia nacional, associada à segurança alimentar e ao desenvolvimento social e sustentável.

DIREITO DE PROPRIEDADE

O direito de propriedade é fundamental para a segurança jurídica e o crescimento do agronegócio. No Brasil, a indefinição sobre posse e uso da terra gera conflitos, desestimula investimentos e compromete a produção rural. A regularização fundiária, essencial para garantir estabilidade, ainda enfrenta barreiras burocráticas que retardam a titulação de propriedades e dificultam o acesso a crédito, infraestrutura e políticas públicas.

A insegurança jurídica é agravada pela ausência de critérios claros para demarcação de terras indígenas e quilombolas, alimentando disputas e afetando a previsibilidade dos negócios no campo. Além disso, desapropriações sem regras bem definidas elevam a instabilidade econômica e comprometem a continuidade da produção agropecuária.

Garantir um marco regulatório sólido para o direito de propriedade é essencial para fortalecer o setor, assegurando um ambiente produtivo, sustentável e juridicamente seguro, permitindo que o agro continue a impulsionar o desenvolvimento nacional.

RELAÇÕES TRABALHISTAS

As relações de trabalho no meio rural enfrentam desafios que impactam a formalização do emprego, a segurança jurídica dos contratos e a competitividade da agropecuária. O alto custo da folha de pagamento, a rigidez das normas trabalhistas e a falta de flexibilidade na contratação dificultam a adequação da legislação à realidade do campo. A formalização do trabalho safrista, por exemplo, encontra entraves devido à incompatibilidade com benefícios sociais, desestimulando a regularização de trabalhadores sazonais.

Além disso, propostas que alteram regras de aposentadoria especial e obrigações previdenciárias geram insegurança tanto para empregadores quanto para trabalhadores. O licenciamento trabalhista, a necessidade de ajustes na Norma Regulamentadora 31 e o impacto das decisões do Judiciário sobre a aplicação da reforma trabalhista são temas que afetam diretamente a gestão das relações de trabalho no campo.

Garantir uma legislação trabalhista equilibrada, que reconheça as particularidades do setor e promova segurança jurídica, é fundamental para ampliar a formalização do emprego rural e fortalecer a produção agropecuária.

RELAÇÕES INTERNACIONAIS

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defende os interesses do agronegócio brasileiro no cenário internacional, promovendo a competitividade dos produtos e a ampliação do acesso a novos mercados. A colaboração com o Poder Legislativo é vital para enfrentar barreiras comerciais, como a Lei de Desmatamento da União Europeia (EUDR), e criar um ambiente regulatório favorável. O Congresso Nacional desempenha papel crucial na aprovação de acordos comerciais que favoreçam o setor, com destaque para o Acordo Mercosul-União Europeia e o Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Singapura.

A CNA também enfatiza a importância de abrir novos mercados para diversificar as exportações brasileiras, bem como a colaboração entre grupos parlamentares internacionais para fortalecer estratégias conjuntas. Além disso, a defesa da imagem do agro brasileiro no exterior é essencial, reforçando que o país adota práticas sustentáveis de produção. O Congresso tem um papel central na promoção dessa imagem, assegurando que a agricultura brasileira seja vista como referência global, competitiva e sustentável.

INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

O desenvolvimento do agronegócio exige uma infraestrutura eficiente e uma logística integrada que reduzam custos e garantam competitividade. Atualmente, a dependência do transporte rodoviário, a precariedade das estradas e a baixa capacidade de armazenagem são gargalos que elevam os custos e comprometem o escoamento da produção.

O fortalecimento de ferrovias, hidrovias e portos é essencial para equilibrar a matriz de transporte e ampliar a eficiência logística. A modernização do sistema de transportes, aliada à desburocratização dos processos logísticos, reduzirá perdas e melhorará a fluidez da produção.

Com uma estrutura logística adequada, o agro brasileiro poderá aumentar sua competitividade, reduzir desperdícios e garantir que seus produtos cheguem com mais agilidade e menor custo aos mercados consumidores.

PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

A agropecuária brasileira enfrenta desafios que afetam sua competitividade e segurança jurídica. O aumento dos custos de produção, impulsionado pela volatilidade dos insumos, preocupa produtores de todos os portes. A possível redução de incentivos fiscais para fertilizantes e defensivos pode comprometer a produtividade e elevar os preços dos alimentos, impactando o setor e os consumidores.

Restrições a práticas essenciais, como a pulverização aérea e a exportação de animais vivos, ignoram critérios técnicos e normas nacionais já consolidadas prejudicam o escoamento da produção e a segurança alimentar. Evitar barreiras comerciais indevidas e garantir a qualidade dos produtos brasileiros nos mercados nacional e internacional são fatores essenciais para o desenvolvimento do setor.

É fundamental estabelecer regras claras e previsíveis para garantir a competitividade, assegurando sua inovação e sustentabilidade.

EDUCAÇÃO

No tema educação, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) tem debatido ações estruturantes e acompanha de perto as discussões sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, reconhecendo a importância de uma educação de qualidade para o desenvolvimento do Brasil.

A CNA entende que a educação é um dos principais motores do progresso social e econômico de uma nação, por isso, atua para que o PNE venha alicerçado em bases sólidas, com bases científicas consolidadas, com indicadores práticos de eficiência e mecanismos de correção, que garantam a melhoria da educação do país e, por consequência, o progresso de toda a sociedade brasileira.