Nota Técnica: Prorrogação do prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural ( CAR). Medida Provisória 724 / Maio 2016.
A Medida Provisória 724, de 4 de maio de 2016, prorroga o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural em mais um ano, no caso das propriedades de até 4 módulos fiscais, para fins de garantia dos direitos adquiridos.
A segmentação na aplicação do prazo não atende aos objetivos do Código Florestal, prejudica os médios e grandes proprietários rurais e não gera ganho ambiental, objetivo da Lei.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) exige do governo federal a ampliação do alcance da MP, ampliando o prazo para todas as propriedades rurais e garantindo os direitos adquiridos pela Lei 12.651/2012.
Veja também
Panorama do Agro | Edição 29
21 de agosto 2026
Mercado de Trabalho do Agronegócio Brasileiro | 1° Trimestre 2026
21 de agosto 2026
VBP de 2026 segue em recuo apesar do avanço na produção
19 de agosto 2026
Alimentação no domicílio recua 1,14% em julho
17 de agosto 2026
Panorama do Agro | Edição 28
14 de agosto 2026
Fertilizantes em Foco
11 de agosto 2026
Panorama do Agro | Edição 27
7 de agosto 2026
PIB do agronegócio recuou 2,01% no primeiro trimestre de 2026
5 de agosto 2026
Custos de Produção Desafiam a Rentabilidade da Cana no Centro Sul
4 de agosto 2026
Relatório - Atuação Legislativa 1º Semestre de 2026
3 de agosto 2026
Panorama do Agro | Edição 26
31 de julho 2026
Panorama do Agro | Edição 25
24 de julho 2026
Confluence