Relatório - Atuação Legislativa Agosto de 2026

Por CNA 1 de setembro 2026

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É um resumo do que foi apresentado, discutido e aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O documento também reúne análises das evoluções nas comissões mais importantes para o setor produtivo e os eventos da Assessoria de Relações Institucionais da CNA.

A CNA apresenta o Relatório de Atuação Legislativa de agosto de 2026, com os principais encaminhamentos no Congresso Nacional e no Poder Executivo acompanhados pela Assessoria de Relações Institucionais ao longo do período. O documento reúne destaques legislativos, avanços de matérias de interesse do setor, leis federais, novas proposições, agenda institucional, monitoramento da atividade parlamentar e produtos de comunicação estratégica.

No mês, a agenda do agro foi marcada por temas como ITR, fertilizantes, frete mínimo, renegociação de dívidas rurais, comércio exterior, combustíveis, orçamento e segurança jurídica no campo. Entre os principais avanços estiveram o envio à Câmara do projeto que aprimora as regras de cobrança do ITR, a aprovação do Profert pelo Senado, a instalação da comissão mista da MP sobre renegociação de dívidas rurais e o avanço de matérias relacionadas à alimentação escolar, café e embargos ambientais.

O relatório também registra a sanção da Lei nº 15.485/2026, que altera as regras do frete mínimo, e da Lei nº 15.490/2026, que amplia o Programa de Venda em Balcão e disciplina a formação de estoques. No âmbito orçamentário, destaca-se ainda o encaminhamento do PLOA 2027, com recursos destinados ao Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito rural, Pronaf, Embrapa, seguro rural e defesa agropecuária.

Entre as novas medidas acompanhadas no período estão as MPs voltadas à prorrogação do drawback para exportadores afetados por tarifas dos Estados Unidos, ao financiamento de exportadores no Plano Brasil Soberano e à subvenção para produção e importação de combustíveis, além de propostas relacionadas a crédito rural, recursos hídricos, pesca artesanal, regularização fundiária e valorização do produtor rural.

A atuação institucional também incluiu a participação da CNA em debates sobre as exigências europeias à carne brasileira, o lançamento do Painel Gasto Brasil no Congresso Nacional, agendas sobre renegociação de dívidas rurais e ações de formação de lideranças do setor.

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